Jurídico

22 de abril de 2024
Governo , Jurídico
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AFASTAMENTO PERMANENTE – Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de rescisão indireta, diz juíza

Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) negou o pedido de um ex-funcionário para que fosse declarada a rescisão indireta do contrato laboral. Funcionário foi contratado em empresa em dezembro de 2020 e pediu afastamento 1,4 meses...

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19 de abril de 2024
Auditoria , Jurídico
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OPINIÃO – Concorrência desleal na compra de palavras-chaves em anúncio patrocinados

Erick Felipe Medeiros A compra de palavras-chaves para anunciar em plataformas como o Google Ads se tornou uma ferramenta importante para impulsionar as vendas de determinados produtos de uma empresa, ou mesmo apenas expandir o alcance e tornar a marca mais forte e mais conhecida. Para quem já conh...

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18 de abril de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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FONTE DE RENDA – Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de...

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17 de abril de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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PAGOU O PATO – Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro

A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvi...

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16 de abril de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Novo contorno da tributação sobre variação cambial para investimentos no exterior

Guilherme Alves de Lima A promulgação da Lei 14.754/23 marca um ponto de inflexão na tributação brasileira de investimentos no exterior por residentes no Brasil. Embora tenha havido uma simplificação da forma de declaração, a questão da variação cambial causa preocupação e merece...

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12 de abril de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial

Raul Bergesch Em matéria de Direito Tributário, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da reforma tributária (PEC 45/2019) em 15 de dezembro, tendo sua promulgação sido feita em 20 de dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Depu...

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11 de abril de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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ZERO DE COMPORTAMENTO – TJ-SP valida multas aplicadas por condomínio a moradora antissocial

Com o entendimento de que foi respeitado o direito de defesa da moradora, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande (SP), proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas a...

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9 de abril de 2024
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Os desafios no mercado de loteamentos

Fatima Tadea Rombola Fonseca/Daniela de Pontes Andrade Comercial O mercado de loteamentos apresenta desafios significativos que demandam atuação estratégica e investimentos consideráveis. Os esforços começam pela concepção do projeto, com a identificação da área e a realização de estudo...

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OPINIÃO – Uso de quotas preferenciais na estruturação da governança em sociedades limitadas

Pedro Delavald/Joyl Gondim/Maria Helena Bragaglia Societário A sociedade limitada é o tipo societário mais amplamente utilizado no Brasil e caracteriza-se por sua simplicidade e flexibilidade. Particularmente, é um modelo corriqueiramente adotado em holdings patrimoniais e imobiliárias. No enta...

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MORDIDA NO LEÃO – Contribuinte deve ser indenizado por erro da Receita Federal, diz juíza

As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Receita Federal – Fachada – Brasília – Agência Brasil – Ministério da Fazenda – Superinte...

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