Jurídico

4 de abril de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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EU SEI O QUE VOCÊS FIZERAM – Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos

José Higídio O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...

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3 de abril de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Intenção do locatário de rescindir aluguel pode ser avisada por e-mail

Paulo Henrique das Flôres Porto A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.089.739-MG (2023/0275973-6), decidiu por unanimidade que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser comunicado por e-mail. Segundo o coleg...

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OPINIÃO – Trusts: finalmente a legislação brasileira tocou no nome deles

Daniel Bijos Faidiga/Joana Bethonico Braga A “taxação dos super ricos” pelo atual governo foi pauta recorrente no ano de 2023 e muito se discutiu, entre medida provisória, projeto de lei, mudança na redação do texto e, finalmente, nos 45 minutos do segundo tempo, a Lei nº 14.754 foi promu...

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29 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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O CÉU É O LIMITE – Fim do limite para contribuições ao Sistema S tem impacto maior em grandes empregadores

Danilo Vital O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) é uma derrota para o contribuinte brasileiro, especialmente as empresas com grandes folhas de pagamento. Essas contribuições sã...

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28 de março de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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CRIME DELICADO – Corregedoria publica provimento de combate à lavagem de dinheiro

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de c...

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27 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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TIRA A MÃO – IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de le...

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26 de março de 2024
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Recuperação de valores pagos a título de multa qualificada: a quem se aplica?

Flávio Fernandes Faro Pessino Há muito se discute no Judiciário quanto aos limites da multa fiscal qualificada, ou seja, a penalidade em razão de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma ...

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25 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Ilegal modulação de efeitos da decisão que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS-Cofins

Gustavo Leite/André Freitas Após o julgamento, pelo STF, do Tema n° 69 da Repercussão Geral, em que a corte constitucional decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, surgiu a questão sobre o ICMS-ST. Quanto todos achavam que o próprio Supremo Tribunal Federal iria d...

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22 de março de 2024
Governo , Jurídico
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NA PRÁTICA – Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema

Danilo Vital Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema erigido pelo Poder Judiciário para essa cobrança terá de ser adaptado ou até redesenhado. Essa necessidade existe p...

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21 de março de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A participação de estrangeiros em instituições financeiras brasileiras

Marcelo Godke As atividades bancárias estão entre as mais reguladas e vigiadas em nossa economia. Assim, a instalação de dependências no exterior de instituições financeiras brasileiras, a participação societária, no país ou no exterior, de instituições financeiras brasileiras, a nomea�...

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