Jurídico

20 de março de 2024
Contabilidade , Governo , Jurídico
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RESTITUIÇÃO DE VALORES – Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial

Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O entendimento é do juiz Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, que determinou que a União restitua valo...

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19 de março de 2024
Contabilidade , Governo , Jurídico
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EXAME DE SUFICIÊNCIA – FGV Conhecimento vai aplicar exame para habilitar contadores

A FGV Conhecimento será a banca responsável pela aplicação do exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), requisito obrigatório para obtenção do registro profissional e atuação de contadores. O chamado “exame de suficiência” acontece duas vezes no ano e a primeir...

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18 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei, decide TJ-DF

A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital). O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que afastou a cobrança do Difal envo...

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15 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Mudança na jurisprudência do TRF-3 sobre amortização de ágio

Pedro Simão Como é de amplo conhecimento, o ágio representa o sobrepreço usualmente pago na aquisição de sociedades em virtude da diferença a maior entre o valor pago e o valor justo dos ativos, podendo se embasar na rentabilidade futura da sociedade adquirida. Conforme disposição da Lei n�...

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14 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

Caio Cesar Braga Ruotolo O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março...

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13 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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EMBARGOS CULTURAIS – O dever fundamental de pagar impostos, de Casalta Nabais

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Já se vão alguns anos, eu estava no Recife, participando de um Congresso de Direito Tributário, então muito tradicional. Mary Elbe Queroz e Heleno Taveira Torres estavam à frente do evento. A palestra de Heleno foi memorável. No elevador, encontrei-me com um aut...

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12 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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RESTRIÇÃO TEMPORAL – STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins

Danilo Vital A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi...

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11 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Subvenções fiscais integram base de cálculo do PIS e Cofins no regime cumulativo e da CPRB?

Lucas de Almeida Correia Com o advento da Lei 14.789/23, a discussão da tributação das subvenções retornou aos holofotes jurídicos, algo completamente razoável, uma vez que, após histórico de alterações e o Tema 1.182 vinculante do STJ, tal lei revogou os dispositivos [1] que tratavam da ...

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8 de março de 2024
Governo , Jurídico
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AUTONOMIA DA VONTADE – Contrato preliminar não pode ter mais eficácia que o definitivo, define STJ

Não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superi...

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7 de março de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – TJ-SP condena influenciadora por publicidade enganosa em curso online

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira A expansão acelerada da oferta de cursos online é um reflexo de seu potencial de lucratividade e promessa para aqueles que se estabelecem como influenciadores de comportamento ou experts em determinado segmento de mercado. Estes cursos, valorizados por seus cria...

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