- 22 de março de 2022
- Contabilidade , Governo , Jurídico
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SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – TJ-SP autoriza penhora sobre capital social de Eireli e sociedade unipessoal
O princípio da responsabilidade patrimonial traz como regra a sujeição de todos os bens do devedor à satisfação da obrigação. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a penhora sobre o capital social de uma empresa...