Jurídico

O artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ineficácia do contrato de compra e venda implica o encerramento do contrato de crédito para a aquisição do produto. TJ-SP suspendeu os contratos e determinou a devolução do dinheiro Esse foi o entendimento da 35ª Câmara de Dir...

Karla Gamba O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos entre postos revendedores e distribuidoras de combustíveis, uma vez que se trata de relação mercantil entre pessoas jurídicas, sem enquadramento do revendedor como consumidor final. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Sup...

Com o entendimento de que um veículo de imprensa deve ter maior tolerância a críticas do que qualquer outro tipo de empresa, a juíza Sirley Claus Prado Tonello, da 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, rejeitou a queixa-crime ajuizada pelo site Brasil 247 con...

A lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior ...

A Lei Complementar estadual 1.320/18, ao tratar do regime especial para contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece apenas a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a suspensão da emissão de qualquer nota ...

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pa...