- 8 de fevereiro de 2024
- Governo , Jurídico
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ALTO LÁ – STJ suspende ações sobre crédito de PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no recurso especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgame...