Jurídico

26 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

RISCO ASSUMIDO – Juros de mora incidem em pagamento feito após derrubada de liminar, diz STJ

Ainda que tenha agido amparado por uma liminar, o devedor é responsável pelo não pagamento das mensalidades de plano de saúde. Assim, caso a decisão provisória venha a ser cassada, ele deve se sujeitar aos juros moratórios ao restituir as quantias que deixou de pagar. Com esse entendimento, a...

Leia mais

25 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Limitação da compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023 Ary Floriano de Athayde Júnior

Júlia Morizono Mendonça O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários. Publicada em 29 de dezemb...

Leia mais

24 de janeiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

RISCO DE RETROCESSO – Governo propõe nova figura nas falências, mas ideia não agrada a especialistas

José Higídio O governo federal enviou na última semana ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca aprimorar os processos de falência. Uma das principais sugestões é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os bens para pagar os credores. E...

Leia mais

23 de janeiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

SABER PARA PREVER – Prazo para ação por acidente que impede trabalho começa com ciência da sequela

José Higídio Quando alguém sofre um acidente de trânsito que causa incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, o prazo de prescrição para a ação de reparação começa a ser contado a partir do momento em que a pessoa teve ciência inequívoca da ocorrência da sequela. Com esse...

Leia mais

22 de janeiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

NÃO É COM ELES – Bancos não são obrigados a suspender cobranças de compras lícitas

Os bancos não podem ser responsáveis pela suspensão de compras lícitas, ainda que exista falha na prestação do serviço contratado ou no produto comprado pelo consumidor. Esse foi o entendimento da juíza Luciana Maria Tavares de Menezes, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Cons...

Leia mais

19 de janeiro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
Comentários: 0

NA SURDINA – Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio

Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma operadora de cartão de crédito ao pagamento de indenização a um cliente por reduzir o limite de seu...

Leia mais

18 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico
Comentários: 0

SAÚDE JUDICIALIZADA – Plano de saúde deve autorizar portabilidade sem cumprimento da carência

Luana Lisboa A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando o que consta no artigo 300 do Código de Processo Civil, o desembargador José Carlos Ferreira A...

Leia mais

17 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

SOBROU PRA ELES -Prestadores de serviços correm o risco de pagar a conta da reforma tributária

Promulgado pelo Congresso no dia 20 do mês passado, o texto da reforma tributária (PEC 45/19) foi saudado em todos os cantos do Brasil como um passo importante para acabar com (ou ao menos reduzir) uma situação caótica que muitos especialistas no assunto gostam de chamar de “manicômio tribut...

Leia mais

16 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS

Alessandra Mie Ikehara Katori Toma A possibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados nos serviços de construção civil da base de cálculo do ISS não é uma discussão recente. Em 2010, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 247 (RE nº 603.497), o STF concluiu pela constitucio...

Leia mais

15 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

SEGURIDADE SOCIAL -Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária

Entidades do terceiro setor ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A açã...

Leia mais

Login Area

Register New Account