Jurídico

Danilo Vital A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de pacificar se quem desiste da compra de um terreno não edificado deve pagar a taxa de fruição autorizada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018). O colegiado tem em mãos embargos de divergência para resolver uma d...

Por ampliarem as possibilidades de Justiça gratuita, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal têm contribuído para o aumento do volume de ações trabalhistas no Brasil. Essa é a avaliação da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do TST (2020-2...

A gravidade abstrata do crime de trânsito, ainda que imputado como dolo eventual, não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva se o réu tem condições pessoais favoráveis e não demonstra periculosidade que ponha em risco a ordem pública. Com base nesse e...

Danilo Vital A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao ...

A evolução da tecnologia e da inteligência artificial tende a substituir principalmente os empregos de nível médio, que envolvem trabalho repetitivo e monótono em meios digitais. Já as tarefas manuais de baixo nível, assim como as posições intelectuais de altíssimo nível, deverão ser ma...

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou por unanimidade duas empresas imobiliárias a pagar aluguel provisório a uma mulher que enfrenta uma série de problemas estruturais no imóvel que comprou. Conforme os autos, a compradora lida com infiltrações, mofo...

Há muito venho chamando atenção para os alarmismos midiáticos em torno de processos judiciais. É fenômeno que denominei de “colunismo anti-supremo”. A cobertura jornalística, não raramente, oscila entre dois polos igualmente problemáticos: em certos momentos, criminaliza-se a atuação ...

O Imperatriz, clube do Maranhão que atualmente disputa a Série D do Campeonato Brasileiro, pode ser a primeira agremiação de futebol a falir no país. Embora uma decisão de decretação de falência do início deste ano tenha sido anulada, o clube ainda não apresentou seu plano de recuperaçã...

A ação de reintegração de posse de uma área pública não impõe o pagamento de aluguel social. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um ocupante de um terreno, afastando a obrigação imposta em primeira in...