Jurídico

22 de janeiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

NÃO É COM ELES – Bancos não são obrigados a suspender cobranças de compras lícitas

Os bancos não podem ser responsáveis pela suspensão de compras lícitas, ainda que exista falha na prestação do serviço contratado ou no produto comprado pelo consumidor. Esse foi o entendimento da juíza Luciana Maria Tavares de Menezes, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Cons...

Leia mais

19 de janeiro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
Comentários: 0

NA SURDINA – Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio

Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma operadora de cartão de crédito ao pagamento de indenização a um cliente por reduzir o limite de seu...

Leia mais

18 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico
Comentários: 0

SAÚDE JUDICIALIZADA – Plano de saúde deve autorizar portabilidade sem cumprimento da carência

Luana Lisboa A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando o que consta no artigo 300 do Código de Processo Civil, o desembargador José Carlos Ferreira A...

Leia mais

17 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

SOBROU PRA ELES -Prestadores de serviços correm o risco de pagar a conta da reforma tributária

Promulgado pelo Congresso no dia 20 do mês passado, o texto da reforma tributária (PEC 45/19) foi saudado em todos os cantos do Brasil como um passo importante para acabar com (ou ao menos reduzir) uma situação caótica que muitos especialistas no assunto gostam de chamar de “manicômio tribut...

Leia mais

16 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS

Alessandra Mie Ikehara Katori Toma A possibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados nos serviços de construção civil da base de cálculo do ISS não é uma discussão recente. Em 2010, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 247 (RE nº 603.497), o STF concluiu pela constitucio...

Leia mais

15 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

SEGURIDADE SOCIAL -Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária

Entidades do terceiro setor ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A açã...

Leia mais

12 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

REFORMA TRIBUTÁRIA – Tributação de patrimônio deve aumentar impostos, dizem especialistas

Luana Lisboa As medidas de tributação de patrimônio da reforma tributária são mais justas, funcionam como boa propaganda para o governo e, provavelmente, resultarão no aumento da arrecadação, conforme a avaliação de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. Após 40 anos de d...

Leia mais

11 de janeiro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Criminalização da lavagem de dinheiro não protege a administração da Justiça

André Luís Callegari/Raul Linhares Voltamos ao tema sobre quais bens jurídicos são protegidos a Lei de Lavagem de Dinheiro. Há diversas posições na doutrina que defendem que a criminalização da lavagem protege: a) a administração da Justiça; b) a ordem socioeconômica; c) ambos, ou seja,...

Leia mais

10 de janeiro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
Comentários: 0

DIFERENÇAS ESTRUTURAIS – Construtora deve indenizar por entregar imóvel diferente de propaganda

Victória Cócolo A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com divergências estruturais em relação à unidade apresentada em folders de divulgação. Ao receber as chaves, a autora ...

Leia mais

9 de janeiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

REFORMA TRIBUTÁRIA – Regulamentação vai definir impacto real da unificação de tributos, dizem advogados

A aprovação de uma reforma tributária com a substituição de diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual pode mesmo cumprir sua função de simplificar o caótico cenário tributário brasileiro. Mas seu real impacto vai depender da regulamentação a ser feita. Essa é a op...

Leia mais

Login Area

Register New Account