Jurídico

23 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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REPERCUSSÃO GERAL – Imunidade tributária para exportação depende de lei complementar, decide STF

A imunidade tributária de produtos de exportação depende de lei complementar. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual e foi finalizado nesta sexta-feira (10/11). Venceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Para ele, a imu...

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22 de novembro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – CVM produz relevante precedente no caso JBS

No dia 31 de outubro de 2023, a CVM finalizou o julgamento dos processos administrativos sancionadores envolvendo acusações de uso de informação privilegiada e manipulação de mercado supostamente praticados pela JBS, suas coligadas e seus controladores, em meio ao vazamento, no fim da tarde do...

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21 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Regulamentação da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade

Se você está aqui, você já deve saber que a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade é uma operação que, desde sempre, envolveu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Talvez também saiba que há muito tempo...

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20 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Para STF, benefício fiscal de Minas ao setor de leite é inconstitucional

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido pelo estado de Minas Gerais que permitia crédito presumido ou redução de base de cálculo para contribuintes do setor lácteo, que tivessem saída preponderante de queijo, requeijão, manteiga, leit...

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17 de novembro de 2023
Governo , Jurídico
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CRÉDITOS PODRES – Veto a cobrança extrajudicial de dívida prescrita tem impacto geral duvidoso

Por Danilo Vital Decisões do Poder Judiciário que vetam a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas oferecem ao mercado mais segurança jurídica e aumentam o risco da cessão dos chamados créditos podres, mas há dúvidas sobre o real impacto que podem causar na realidade brasileira. E...

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16 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Reforma tributária e oportunidades perdidas: o caso das Cides

Por Sergio André Rocha Estamos há mais de quatro anos imersos nos debates sobre a última onda de reforma tributária. A esta altura, tudo indica que em breve o Senado votará e — provavelmente — aprovará a sua versão da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45). Projetando o mo...

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15 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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ESTÍMULO ESTATAL – Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324): São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despes...

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14 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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POUPANÇA COMPULSÓRIA – Governo vai propor ao Supremo que FGTS seja corrigido pelo IPCA

O governo federal deve propor ao STF que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — índice oficial da inflação. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Segundo o periódico, a proposta do Executivo prev�...

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13 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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MEDIAÇÃO, NÃO INTERMEDIAÇÃO – Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e Cofins, diz STJ

Por Danilo Vital É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista que os serviços prestados não se enquadram no conceito de intermediação financeira. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superio...

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10 de novembro de 2023
Governo , Jurídico
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TEMPO PERDIDO – Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

Por Renan Xavier Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o venc...

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