Jurídico

9 de fevereiro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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NADA ALÉM DISSO – Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de inflação

O índice de correção monetária dos tributos deve ser o índice oficial de inflação. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia validado uma lei mu...

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8 de fevereiro de 2023
Contabilidade , Governo , Jurídico
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MEGAFRAUDE CONTÁBIL – Americanas devem mais de R$ 21 milhões a 50 escritórios de advocacia

O processo de recuperação judicial das Lojas Americanas, em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, envolve mais de 50 escritórios de advocacia como credores, com dívidas superiores a R$ 21 milhões. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.&n...

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7 de fevereiro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA – Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS

A produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço, mas sim atividade industrial. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público...

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6 de fevereiro de 2023
Governo , Jurídico
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HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA – Banco deve indenizar cliente por cobrança abusiva de dívida já paga, decide TJ-SP

Por Tábata Viapiana A insistência na cobrança abusiva de débito já pago constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe o consumidor a sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. C...

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3 de fevereiro de 2023
Governo , Jurídico
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PERDÃO DISFARÇADO – Juiz pode excluir multa por ilícito ambiental que considerar desproporcional, diz STJ

Por Danilo Vital O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive, excluir totalmente a penalidade com base na falta de proporcionalidade e razoabilidade, mesmo sem a devida previsão legal para tant...

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2 de fevereiro de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – O CadÚnico não é único: a novela do banco de dados dos programas sociais

Por Wagner Balera Dentre as diversas providências que há de tomar para a arrumação da casa, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome revisará o CadÚnico: o cadastro único dos programas sociais. Entendamos, porém, que essa proposta já foi repeti...

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1 de fevereiro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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QUEM É QUE PAGA -Exportadora deve arcar com armazenamento de carga após atraso em embarque

É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança da taxa de armazenamento de carga a uma exportadora após atr...

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31 de janeiro de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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SEGUE O BAILE – Juíza determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora

A juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, concedeu ao proprietário de um imóvel em Curitiba, o cancelamento de hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal e de uma empresa de empreendimentos imobiliários. A magistrada também determi...

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30 de janeiro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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ERA DA LGPD – Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a sindicato sem autorização

Por José Higídio Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou a necessidade de uma empregadora fornecer a&...

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27 de janeiro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Tema 1.113/STJ: Ilegalidade no aumento da base de cálculo do IPTU

Por Gleydson Oliveira Mesmo após a edição do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, vários municípios, dentre os quais se inclui o de Natal, vêm cobrando ilegalmente o IPTU. Com efeito, em 24/2/2022, o STJ, em julgado da relatoria do ministro Gurgel de Faria, editou o precedente v...

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