- 4 de janeiro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Empréstimos compulsórios não são tributos, são empréstimos
Por Fernando Facury Scaff Existem temas que são quase um tabu, em face da esmagadora concordância da doutrina e da jurisprudência sobre seu entendimento. Debater o assunto se torna mais exótico quando se verifica que não é objeto de aplicação prática há mais de 36 anos — q...