- 14 de novembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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NADA FEITO – Compensação de ICMS com precatório alimentar obedece limitação temporal
Por Rafa Santos Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios po...