Tributação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, marcou para a próxima terça-feira (3/5), às 11 horas, audiência de conciliação em busca de uma solução consensual na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.147, em que o governador do Amazonas, Wilson Lima, pede a suspensão de decr...

Por José Higídio Uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema. Assim, com base nesse entendimento, a 4ª Vara Federal de Santos (SP) condenou a União a...

Por Leandro de Souza Em agosto de 2021, por meio da Lei nº 14.195, foi extinta a forma de empresas Eireli, se transformando em SLU. A transformação de um tipo societário em outro se dará de forma automática, não precisando (ao menos a princípio) o empresariado fazer qualquer alteração...

Por Rafa Santos Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o reembolso feito pelo cliente por despesas com prestação de serviços caracteriza-se como receita do contribuinte e, portanto, deve integrar a ...

Entenda com este artigo se a permuta de imóveis pode ou não ser tributada. No meu curso “Contabilidade aplicada à Incorporação Imobiliária” – que inclusive vai para a sua terceira edição em breve – eu sempre menciono a figura polêmica da Permuta de Imóveis...

Por Sérgio Rodas Com base no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na última sexta-feira (25/3) tutela de urgência para autorizar a rede de farmácias Venâncio a recolher o ICMS das contas de energia ...

Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que interpretar possui limites. Não se pode transformar um texto ao bel-prazer do intérprete. Como o Direito se utiliza da linguagem comum, natural, segue o mesmo parâmetro de interpretação, vinculada aos limites da ciência da norma, isto é, as nor...