Tributação

Por Fernando Facury Scaff As diversas propostas de reforma tributária que tramitam pelo Congresso e pelo imaginário do governo, como o retorno da CPMF, não contemplam nenhuma solução para a devolução dos créditos de ICMS acumulados pelos exportadores. A Constituição de 1988, erroneame...

Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pe...

O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal F...

Por José Higídio É ilegal e abusiva a interpretação de que empresa brasileira deva recolher FGTS e contribuições sobre valores pagos por terceiro, no exterior, em moeda estrangeira. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afastou mul...

Por José Hígido Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública E...

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos em que houve pagamento de Imposto de Renda sobre juros de mora de precatório de caráter alimentar. De acordo com a entidade, os pedidos de reembols...

Por José Higídio Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS ...

No dia (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do&n...

Considerando a crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, não é adequado que o índice de reajuste de um financiamento imobiliário fique atrelado à variação do dólar. A partir desse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo d...

No final do último mês de setembro, a Receita Federal publicou uma solução de consulta que isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de...