- 23 de outubro de 2019
- Governo , Jurídico , Tributação
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RESTRINGE O DIREITO – STJ suspende discussão sobre instrução em compensação de IR na década de 1980
Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar um recurso em que se discute a legalidade de instrução normativa da Receita Federal que restringe o direito de compensação de Imposto de Renda. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do m...