- 19 de dezembro de 2019
- Governo , Jurídico , Tributação
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DISSOLUÇÃO IRREGULAR – Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
Por Jomar Martins O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes ...