Tributação

Para a 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, Conselho Municipal de Tributos – CMT de São Paulo violou lei municipal ao rejeitar recurso de revisão interposto por empresa. A 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso de empresa de consórcios para que as câmaras Reu...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins. O agravo de instrumento foi interposto por uma distribuidora contra decisão em mandado de se...

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842/18 (DOU de 31/10/2018) que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Assim, a obrigatoriedade de transmissão da EFD-Reinf deve ser cumpr...

Recentemente, entraram em vigor a EFD Reinf e a DCTFWeb para as empresas brasileiras. Através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), o governo pretende evitar a sonegação e agilizar a fiscalização sobre os tributos federais, encargos previdenciários e trabalhistas. E como toda i...