Tributação

24 de junho de 2019
Governo , Tributação
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COMPETÊNCIA DA UNIÃO -ADPF questiona novas regras do INSS para empréstimo consignado a aposentados

A Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras do INSS para concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. “É evidente que o INSS não pode legislar sobre assuntos de compe...

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Fisco paulista realiza operação “MEI.com” para combater sonegação fiscal no comércio eletrônico

Ação é parte do programa Concorrência Leal do Simples Nacional e estimula a auto regularização de contribuintes que operam no ambiente. A Secretaria da Fazenda e Planejamento desencadeou a operação MEI.com, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, que pretende que e...

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23 de abril de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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EXCEÇÃO TRIBUTÁRIA – Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas hospitalares de SP

O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar em favor de um hospital e de uma empresa hospitalar da capital paulista. A decisão prorroga por 90 dias o prazo para o recolhimento de tributos federais contados a partir do mês de março e enquanto durar o...

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22 de abril de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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DURANTE A PANDEMIA – Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar imposto

Por Tábata Viapiana Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão do crédito tributário. Com esse entendimento, o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 1ª Vara de Jandira (SP), negou pedido de uma empresa de cosmétic...

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5 de junho de 2019
Governo , Tributação
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MENOS BUROCRACIA -Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato ao TRT-12 (SC)

A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entraram em acordo para acabar com a regra da corte que condicionava o saque de créditos à apresentação do contrato de honorários. Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no Trib...

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14 de abril de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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LAVAGEM DE DINHEIRO – Cartórios devem analisar suspeitas antes de informar ao Coaf

O Provimento 88 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em 3 de fevereiro, obriga os cartórios a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorism...

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ÔNUS REVERSO – Contribuinte precisa provar direito a restituição de tributos, decide Carf

A restituição de tributos só pode ser autorizada se o contribuinte provar o crédito com registros contábil e fiscal. A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Restituição de tributos só ...

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ECD: Normas relacionadas a entrega da Escrituração Contábil Digital são alteradas

Norma também aumentou valor limite para dispensa de obrigatoriedade da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para entidades imunes e isentas. Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de so...

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COBRANÇA INVERSA – Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS

Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é...

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RECURSO REPETITIVO – STJ julgará incidência de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Ministra Regi...

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