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Fernanda Chicarino Mourão/Manuela Pontual de Mattos A atividade de hospedagem, em razão de sua importância econômica e social, encontra-se regulam...

Por constatar que a Oi está em situação pré-falimentar e devido à necessidade de transição dos serviços essenciais prestados pela empresa, a 7...

José Higídio O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir que o credor de uma alienação fiduciária não pode ser considera...

Sergio André Rocha Um dos temas mais insuficientemente regulamentados no Direito Tributário é a compensação, por pessoas jurídicas residentes no...