ERA DA LGPD – Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a sindicato sem autorização
Por José Higídio Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L...
- 27 de janeiro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Tema 1.113/STJ: Ilegalidade no aumento da base de cálculo do IPTU
Por Gleydson Oliveira Mesmo após a edição do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, vários municípios, dentre os quais se inclui o d...
MAIS PRATICIDADE – Lei que torna CPF único número de identificação geral no país é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (11/1) a Lei 14.534, que estabelece o CPF como número s...
SEM FUNDOS – Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência do devedor
Por Danilo Vital O fato de um bem hipotecado ser penhorado, por si só, não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Is...
- 24 de janeiro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MP nº 1.159: exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos e seus efeitos na substituição tributária
Foto: Mikhail Nilov/Pexels No dia 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.159 que tem por objetivo excluir da base de cálculo dos crédit...
BIG TECHS EM ALERTA -Google diz à Suprema Corte que derrota em julgamento pode arruinar internet
Por João Ozorio de Melo Em 21 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos fará a audiência de sustentação oral do caso Gonzalez vs...