Opinião – Operações de cosseguro: novo alvo dos fiscos municipais

Andrea Passoni/Natália Maziero de Oliveira Torres/Esther Fachim La Valle de Lima Desde 2024, a cidade de São Paulo — maior município do país e p...
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Bobeou, perdeu – União tem 5 anos para cobrar de particular por descumprimento de contrato, define STJ

Danilo Vital Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescr...
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O preço do serviço – STF valida tipo de atividade como critério para taxa de fiscalização de estabelecimento

Mateus Mello/José Higídio O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. Foi o qu...
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Opinião – Multa de 30% por falta de licença de importação é sempre devida?

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Regra de transição – STF valida fator previdenciário em aposentadorias anteriores a 1998

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Opinião – Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com garantias

Vinicius Branco Decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por maioria de votos, garantiu a uma montadora de veículos o direito ...
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