- 8 de agosto de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
OUTRA NATUREZA – Conselho de Tributos paulistano anula cobranças de ISS contra OLX
Por José Higídio Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte à época dos fatos geradores, a 4ª Câ...
SEM DEMANDA PRÓPRIA – TJ-SP nega apreensão de bens de sócia retirante por possível déficit
Por José Higídio A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo ...
- 4 de agosto de 2022
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IFOOD É INSUMO – Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins
Por Danilo Vital Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido fe...
- 3 de agosto de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
METADE DA ARRECADAÇÃO – STJ suspende compensação de R$ 500 milhões em créditos de ICMS em MS
Devido à possibilidade de grave lesão à economia pública, o ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça,...
TJ-SP AUTORIZOU – Fundo de investimentos pode executar na Justiça imóvel de empresa em recuperação
O princípio da continuidade registral não pode impedir a efetiva excussão da garantia por seu verdadeiro titular. Com esse entendimento, a 1ª...
- 1 de agosto de 2022
- Contabilidade , Governo , Jurídico
BONDADE DISCRICIONÁRIA – Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal é legal
Por Danilo Vital Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, ...