- 17 de junho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
2023 EM DIANTE – Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022
Por Camila Mazzotto Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro...
- 16 de junho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – ICMS-ST: o direito à restituição vale para cobranças complementares?
Por Marília Tofollis de Melo Há quem robore que a chamada substituição tributária, mormente a praticada sobre fatos imponíveis futuros, per...
- 15 de junho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
BIS IN IDEM – Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo
Por José Higídio A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante&...
- 14 de junho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
JUROS SOBRE JUROS – Falta de prova pericial em caso de contrato do SFH é cerceamento de defesa
Por Camila Mazzotto Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou...
QUAL O VALOR? – Supremo decide se municípios podem fixar correção e juros superiores aos da União
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora par...
TAXA DE CONDOMÍNIO -Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio
Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revis...