GARANTIA PROCESSUAL – É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial...
- 8 de junho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
IMPOSTO INDEVIDO – ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual de bens
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Trans...
- 7 de junho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
PROVAS INSUFICIENTES – Condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário
Por Camila Mazzotto Na denúncia de crime contra a ordem tributária envolvendo pessoas jurídicas, não basta apontar que o acusa...
- 6 de junho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
REDIRECIONAMENTO RESTRITO – Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ
Por Danilo Vital Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tr...
- 3 de junho de 2022
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CREDORES CONTRARIADOS – É possível homologar recuperação judicial pela via do cram down, diz STJ
Por Danilo Vital Ainda que um plano de recuperação judicial seja rejeitado por parte dos credores presentes em assembleia, o artigo 58, parágr...
PIRÂMIDE FINANCEIRA – Contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC
Por Danilo Vital É possível submeter o contrato de sociedade em conta de participação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Para ...