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Por José Higídio Devido à restrição indevida da venda, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo autori...
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- 25 de janeiro de 2022
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- 21 de janeiro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Aprovação tardia do PLP 32/2021 é a nova polêmica envolvendo o ICMS
As empresas que optaram pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 25 de fevereiro para renegociar com desconto ...