- 8 de novembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS – Empresa brasileira não precisa recolher FGTS sobre salário recebido no exterior
Por José Higídio É ilegal e abusiva a interpretação de que empresa brasileira deva recolher FGTS e contribuições sobre valores pagos por t...
OPINIÃO – A restituição do dinheiro aos investidores no ‘caso GAS Consultoria’
Por Jorge Calazans Recentemente, uma ação conjunta entre Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal denominada “operação kry...
- 3 de novembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
IMUNIDADE BLINDADA – Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa
Por José Hígido Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — qu...
TOMA QUE O FILHO É TEU – Justiça responsabiliza Unimed pelos contratos de empregados terceirizados
O fato de um laboratório atender outros clientes não afasta a responsabilidade da principal tomadora dos serviços sobre os funcionários. A pa...
- 4 de novembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
JUROS DE MORA – Prazo para pedir restituição de IR referente a precatórios está se esgotando
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos...
SEM DELONGAS – Precatórios estaduais vencidos devem ser pagos até 2024, diz PGR
Os precatórios municipais, estaduais e do Distrito Federal que vencem até o final deste ano devem ser pagos até 31 de dezembro de 2024. E os que ve...