- 27 de setembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Por Danilo Vital Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base ...
PRÓ-CONTRIBUINTE – Benefício para construtoras do Minha Casa Minha Vida vale até fim do contrato
Por Danilo Vital As construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009...
LOCATÁRIA INADIMPLENTE – É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação
Por Tábata Viapiana Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, incis...
- 22 de setembro de 2021
- Contabilidade , Governo , Jurídico
SEM TERCEIRIZAÇÃO – Contador não livra administrador legal de empresa de culpa por sonegação fiscal
Independentemente de a empresa ter sido assessorada por contador, empregado ou não, a responsabilidade por seus atos, especialmente no que tange à q...
ENTE DESPERSONALIZADO – Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título execut...
- 20 de setembro de 2021
- Contabilidade , Governo , Jurídico
OPINIÃO – A responsabilidade do sócio na Eireli
Por Gleydson K. L. Oliveira No Direito Empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta da...