- 24 de agosto de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
GUERRA DOS PORTOS – É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
Por Severino Goes É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente...
- 23 de agosto de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
STF determina isenção de ICMS sobre venda de softwares em São Paulo
Por Pedro Knoth Corte decide pela isenção de cobrança de imposto sobre venda de programas, como Microsoft Office, por ser uma atividade de “...
- 20 de agosto de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
Receita Federal avisa que MEIs têm até o fim de agosto para regularizar dívidas
Quem não quitar ou parcelar seus débitos será inscrito na dívida ativa Por Ana Luzia Rodrigues O Microempreendedor Individual (MEI) é uma ca...
- 19 de agosto de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
Refis com perdão de 90% de dívidas de empresas e parcelamento em 12 anos é aprovado
Com a aprovação do Senado, o texto-base que cria o REFIS será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados Por: Ricardo Junior Foi aprovado ...
- 18 de agosto de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
REFORMA TRIBUTÁRIA – Deputado vai sugerir isentar sociedades profissionais de tributação de dividendos
Por Rafa Santos O deputado Baleia Rossi vai apresentar uma proposta de emenda à PEC da Reforma Tributária (PL 2.337/2021) sugerindo isentar a&n...
- 17 de agosto de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
SEGUE O JOGO – STJ mantém decisão para excluir retenção de 11% sobre notas de empresa do Simples
O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele...