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- 22 de maio de 2025
- Governo , Jurídico , Tributação
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LEGITIMIDADE CONCORRENTE – Vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
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Feiju para todos – Empresa não pode ter exclusividade sobre marca com expressão genérica
Rafa Santos O registro de uma marca não confere exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas. Marcas fracas ou evocativas devem conviver...