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Danilo Vital É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio...
- 17 de junho de 2025
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve negativa de imunidade tributária a uma empresa do Vale do Itajaí...
- 16 de junho de 2025
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Opinião – Encruzilhada federativa: municípios superendividados e a ameaça da reforma tributária
Caio Costa e Paula Com a iminente implementação da reforma tributária brasileira e a consequente instalação do Conselho Superior do Comitê Gesto...
- 13 de junho de 2025
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Opinião – Como o STF pode ampliar a vulnerabilidade do contribuinte no Tema nº 1.270?
Maurilio Casas Maia O Tema nº 1.270, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vistas do ministro Flávio Dino neste mês de maio no Supremo Tribuna...
- 12 de junho de 2025
- Governo , Jurídico , Tributação
Opinião – Reforma tributária inviabiliza a atividade dos autônomos
Pedro Augusto de Almeida Mosqueira A reforma tributária está praticamente pronta com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025. Todavia, da m...
BIG TECHS EM PAUTA – STF retomará na próxima quarta julgamento sobre responsabilização das redes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar na próxima quarta-feira (4/6) o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marc...