- 12 de fevereiro de 2026
- Governo , JurÃdico , Tributação
Opinião – Nova lei de redução de benefÃcios tributários não deve alcançar Ex-Tarifário
Andrea Weiss A recente aprovação da Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate sobre a redução de benefÃcios tributários federais. Em meio...
- 11 de fevereiro de 2026
- Governo , JurÃdico , Tributação
Opinião – Reforma tributária complica prazos no processo administrativo fiscal
Felipe Virgilio Gomes A reforma tributária, materializada em um novo arcabouço constitucional e legal, foi legitimada por um discurso de simplificaÃ...
Opinião – Lei do devedor contumaz é incompatÃvel com preservação da empresa
Priscila de Fatima Cavalcanti Bueno Antunes / Fabio Rodrigues Garcia A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de ...
- 9 de fevereiro de 2026
- Governo , JurÃdico , Tributação
Tudo pela arrecadação – Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts
José HigÃdio Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última et...
CDC dita as regras – Em relação de consumo, retenção de valores por desistência de imóvel é limitada a 25%
Sheyla Santos Ainda que um imóvel esteja submetido ao regime de afetação, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre a Lei do Distr...
- 5 de fevereiro de 2026
- Governo , JurÃdico , Tributação
Situação emergencial – Suspensão de contrato durante crise da Covid-19 afasta recolhimento de FGTS
A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...





