Opinião – Nova lei de redução de benefícios tributários não deve alcançar Ex-Tarifário

Andrea Weiss A recente aprovação da Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate sobre a redução de benefícios tributários federais. Em meio...
Leia mais

Opinião – Reforma tributária complica prazos no processo administrativo fiscal

Felipe Virgilio Gomes A reforma tributária, materializada em um novo arcabouço constitucional e legal, foi legitimada por um discurso de simplificaÃ...
Leia mais

Opinião – Lei do devedor contumaz é incompatível com preservação da empresa

Priscila de Fatima Cavalcanti Bueno Antunes / Fabio Rodrigues Garcia A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de ...
Leia mais

Tudo pela arrecadação – Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts

José Higídio Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última et...
Leia mais

CDC dita as regras – Em relação de consumo, retenção de valores por desistência de imóvel é limitada a 25%

Sheyla Santos Ainda que um imóvel esteja submetido ao regime de afetação, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre a Lei do Distr...
Leia mais

Situação emergencial – Suspensão de contrato durante crise da Covid-19 afasta recolhimento de FGTS

A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
Leia mais