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Fernando Facury Scaff Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre ressarcimento de valores recebidos por doutorando a título de bols...
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Filipe Luis de Paula e Souza/Amanda Zarpellon Deretti O aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais, revelado pelo ...
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Justiça Tributária – Novas regras de preços de transferência e legalidade tributária

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DIREITO DO CONSUMIDOR – Prazo de entrega de imóvel não pode ser vinculado a concessão de financiamento

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