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Opinião – Lamentável regulamentação do Airbnb no anteprojeto do Código Civil
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Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possÃvel a cobrança extra...
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Justiça Tributária – Ilusória alÃquota de referência e alÃquotas do IBS e da CBS
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Opinião – Regulamento sobre transferência internacional de dados
Fernando Bousso Foi publicada no último 23 de agosto, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova ...





