RESTITUIÇÃO DE VALORES – Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial

Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O ent...
Leia mais

EXAME DE SUFICIÊNCIA – FGV Conhecimento vai aplicar exame para habilitar contadores

A FGV Conhecimento será a banca responsável pela aplicação do exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), requisito obrigat...
Leia mais

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei, decide TJ-DF

A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei l...
Leia mais

OPINIÃO – Mudança na jurisprudência do TRF-3 sobre amortização de ágio

Pedro Simão Como é de amplo conhecimento, o ágio representa o sobrepreço usualmente pago na aquisição de sociedades em virtude da diferença a m...
Leia mais

OPINIÃO – Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

Caio Cesar Braga Ruotolo O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedad...
Leia mais

EMBARGOS CULTURAIS – O dever fundamental de pagar impostos, de Casalta Nabais

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Já se vão alguns anos, eu estava no Recife, participando de um Congresso de Direito Tributário, então muito tradic...
Leia mais