Month: agosto 2020

Por Fernanda Valente Negar à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse viola sua competência para legislar sobre registros públicos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação contra atos de titulares de cartórios que recusaram fornecer cert...

Por Danilo Vital É constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de ter ocorrido em prazo inferior a um ano. Locadoras visavam isenção do impos...

Por Danilo Vital Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. Essa foi a tese aprovada pelo Plenário virtual do S...

Por Jomar Martins O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal. Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tribu...

Mais uma lei que permite a redução de mensalidades escolares foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal. Desta vez, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade contesta a constitucionalidad...

Por Tiago Angelo Os direitos à imagem, vida privada e honra, tal como assegurados pela Constituição Federal, não podem servir para proibir a divulgação de notícias amplamente conhecidas.  O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao decid...