Month: julho 2022

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais. Ela é relatora da Ação Direta d...

Por Mariana Baida No RE 574.706, o STF definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. Dado que o valor arrecadado não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, representando mero ingresso ou trânsito contábil integralmente repassado ao fisco esta...

Por Camila Mazzotto O juiz Marcio Martins de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), determinou que sejam abatidos pela União os valores depositados administrativamente em relação ao crédito tributário exigido em um processo fiscal, no valor ...

Por Fernando Facury Scaff Diferentemente do que ocorre com os tributos sobre o consumo, (ICMS, por exemplo), que são indiretos, o Imposto de Renda (IR) é direto, ou seja, recai diretamente sobre a capacidade contributiva das pessoas. A ideia é apurar exatamente o quanto de “r...

Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira O Supremo Tribunal Federal julgou em 2016 o tema de repercussão geral nº 201, no qual foi fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de subs...

Por Afonso Carlos Lustosa Filho Com a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros ou dividendos aferidos com base nos resultados econômicos apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas segundo o lucro real, presumido ou arbit...

Por José Luis Ribeiro Brazuna e Edward Shindy Toma As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, também estão sujeitas à sua subespécie denominada “ICMS-antecipação&#...