outubro 2023 – Página: 2 – Kreston Partnership

17 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
Comentários: 0

POUSO FORÇADO – Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto devem pagar IPTU, diz STF

Considerando a existência de atividades com finalidade lucrativa, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os imóveis do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica não estão sujeitos à imunidade tribut...

Leia mais

16 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

SANEAMENTO DAS FINANÇAS – Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF

Por Danilo Vital As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. Com ess...

Leia mais

13 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
Comentários: 0

AUTONOMIA PREVIDENCIÁRIA – Ação sobre má gestão do fundo Postalis cabe à Justiça Comum, decide Gilmar

Por Vinícius Abrantes A competência para processar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Seguindo esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo T...

Leia mais

12 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Licitação e a possibilidade de transferência de acervo técnico entre PJs

Por Bruno Cardoso Maia Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa jurídica), como unidade jurídica e econômica, tem experiência anterior na execu...

Leia mais

11 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
Comentários: 0

LIDE INDEPENDENTE – Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, diz STJ

Por Danilo Vital O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, p...

Leia mais

10 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Lei do Carf e seus impactos na transação tributária

Por José Luis Ribeiro Brazuna e Mônica Biasoli Jorge Gomes Vilela Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurs...

Leia mais

9 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
Comentários: 0

TRAVA ZAP – STF vai julgar em sessão presencial se WhatsApp pode ser suspenso pela Justiça

Por José Higídio Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, na última sexta-feira (22/9), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de suspensão de serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais. ...

Leia mais

6 de outubro de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL – Supremo reafirma que danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada em recurso extraordinário (RE) com repercussão...

Leia mais

5 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

REQUISITOS PREENCHIDOS – Companhia urbanizadora do DF deve se submeter a regime de precatórios, diz STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precat...

Leia mais

4 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Os avanços da regulamentação de apostas esportivas no Brasil

Por Eduardo Mauricio A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No último dia 13 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa — as bets — e...

Leia mais

Month: outubro 2023

Login Area

Register New Account