novembro 2023 – Página: 2 – Kreston Partnership

16 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Reforma tributária e oportunidades perdidas: o caso das Cides

Por Sergio André Rocha Estamos há mais de quatro anos imersos nos debates sobre a última onda de reforma tributária. A esta altura, tudo indica que em breve o Senado votará e — provavelmente — aprovará a sua versão da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45). Projetando o mo...

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15 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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ESTÍMULO ESTATAL – Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324): São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despes...

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14 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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POUPANÇA COMPULSÓRIA – Governo vai propor ao Supremo que FGTS seja corrigido pelo IPCA

O governo federal deve propor ao STF que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — índice oficial da inflação. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Segundo o periódico, a proposta do Executivo prev�...

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13 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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MEDIAÇÃO, NÃO INTERMEDIAÇÃO – Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e Cofins, diz STJ

Por Danilo Vital É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista que os serviços prestados não se enquadram no conceito de intermediação financeira. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superio...

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10 de novembro de 2023
Governo , Jurídico
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TEMPO PERDIDO – Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

Por Renan Xavier Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o venc...

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9 de novembro de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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CONDUTA INOPORTUNA – Ação para anular demissão por justa causa é litigância de má-fé, decide juiz

Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunhais —, o autor da ação utiliza o Poder Judiciário de maneira inadequada, incorrendo em litigância de má-fé. Seguindo esse entendimento, o...

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8 de novembro de 2023
Governo , Jurídico
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ALHOS COM BUGALHOS – Juiz de inventário não converte habilitação de crédito em ação de cobrança

O credor que não foi admitido no inventário é quem deve ajuizar ação para defender seus interesses. Não cabe ao juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, substituindo a parte. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com...

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7 de novembro de 2023
Governo , Jurídico
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PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL – Empresa não é obrigada a fornecer sinal de TV após inovação tecnológica

Por Eduardo Velozo Fuccia O devedor não pode responder por perdas e danos se, sem a culpa dele, a prestação se tornar impossível, conforme dispõe o artigo 248 do Código Civil. Do mesmo modo, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado se provar a culpa...

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6 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Quem vai pagar a conta da PEC 45, a reforma tributária do improviso?

Por Fernando Facury Scaff Na semana passada, o senador Eduardo Braga apresentou seu relatório sobre a PEC 45-A, o qual será submetido nos próximos dias à Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. Diversos aspectos foram aperfeiçoados, o que demonstra o esforço do senador em con...

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3 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Alterações no eSocial: é para temer?

Por Aline P. Gomes No último ano, o então Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a obrigatoriedade da inclusão de informações sobre processos trabalhistas no eSocial, como parte de mudanças necessárias à atualização do sistema. De acordo com a Portaria Conjunta SE...

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Month: novembro 2023

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