fevereiro 2024 – Página: 2 – Kreston Partnership

15 de fevereiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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TROCA DE TAXAS – CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza

José Higídio Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip). Como o certificado de depósito interbancário (CDI) é fornecido pela Cetip, não p...

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14 de fevereiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Subvenções para investimento recebem tratamento surreal na Lei 14.789/23

Fernando Facury Scaff Ao mesmo tempo que o governo federal lança uma nova política industrial para o país, dá um passo atrás ao tributar os incentivos concedidos às empresas para investimentos, conhecidos por subvenções. Por favor, leia com atenção, pois pode parecer estranho à primeira v...

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13 de fevereiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Reforma na tributação dos lucros e dividendos como meio para se atingir maior equidade

Frederico Pompeo Parreira O Brasil é a nona maior economia do mundo, mas é também um dos países mais desiguais do planeta. Um dos grandes culpados é o sistema tributário vigente no país. Enquanto nas nações desenvolvidas a maior incidência de impostos recai sobre o patrimônio e a renda, n...

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12 de fevereiro de 2024
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Exoneração do fiador: o que é preciso para se desvincular de um contrato

Hitalo Zocca Diante do cenário econômico em constante transformação, o acesso ao crédito é uma ferramenta fundamental para a realização de projetos pessoais e empresariais. Os bancos e instituições financeiras desempenham um papel crucial ao fornecer empréstimos. Entretanto, buscam garant...

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9 de fevereiro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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NA PONTA DO LÁPIS – Juíza ordena redução de saldo devedor cobrado por construtoras

Por constatar que o cálculo apresentado pelas empresas não obedeceu aos termos do contrato, a juíza Ligia Cristina Berardi Machado, da 3ª Vara Cível de Tatuí (SP), ordenou que o saldo devedor de um financiamento imobiliário feito por dois compradores diretamente com as construtoras fosse redu...

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8 de fevereiro de 2024
Governo , Jurídico
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ALTO LÁ – STJ suspende ações sobre crédito de PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no recurso especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgame...

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7 de fevereiro de 2024
Governo , Tributação
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ALERTA PARA INVESTIMENTOS – Déficit na Previdência dos servidores chega a R$ 6 trilhões e investimento cai

O déficit dos funcionários aposentados do setor público está próximo dos R$ 6 trilhões. Hoje, este é considerado um dos principais motivos para a queda da taxa de investimentos no Brasil. Em pouco mais de 30 anos, a despesa previdenciária da União foi de 19,2% dos gastos totais para 51,8%. ...

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6 de fevereiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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PREÇO NAS ALTURAS – Juros abusivos e cláusulas ilegais geram revisão de contrato bancário

A juíza Alexandra Lorenzi da Silva, da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu decisão em sede de tutela de urgência para ordenar que um contrato bancário celebrado entre um homem e uma instituição de crédito seja revisto. O autor alega que o banco celebrou documento...

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5 de fevereiro de 2024
Governo , Jurídico
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MARCO MINEIRO – TJ-MG homologa acordo que envolve pagamento de R$ 200 milhões em precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu na última quinta-feira (25/1) audiência de conciliação que solucionou impasse relativo a precatórios do município de Betim, que se estendia há 25 anos e envolvia quanti...

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2 de fevereiro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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SOLUÇÃO DE DEMANDAS – STJ definirá tese sobre de penhora de salário por dívida não alimentar

O Superior Tribunal de Justiça vai definir o alcance da exceção da regra da impenhorabilidade de salário para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.2...

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Month: fevereiro 2024

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