OPINIÃO – Mudança na jurisprudência do TRF-3 sobre amortização de ágio

Pedro Simão Como é de amplo conhecimento, o ágio representa o sobrepreço usualmente pago na aquisição de sociedades em virtude da diferença a maior entre o valor pago e o valor justo dos ativos, podendo se embasar na rentabilidade futura da sociedade adquirida. Conforme disposição da Lei nÂ...
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OPINIÃO – Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

Caio Cesar Braga Ruotolo O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março...
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RESTRIÇÃO TEMPORAL – STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins

Danilo Vital A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi...
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OPINIÃO – Subvenções fiscais integram base de cálculo do PIS e Cofins no regime cumulativo e da CPRB?

Lucas de Almeida Correia Com o advento da Lei 14.789/23, a discussão da tributação das subvenções retornou aos holofotes jurídicos, algo completamente razoável, uma vez que, após histórico de alterações e o Tema 1.182 vinculante do STJ, tal lei revogou os dispositivos [1] que tratavam da ...
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AUTONOMIA DA VONTADE – Contrato preliminar não pode ter mais eficácia que o definitivo, define STJ

Não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superi...
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FINALIDADE SOCIAL – Imóveis penhorados de devedores da União poderão ser usados em reforma agrária

Imóveis de grandes devedores da União e de entidades federais que tenham sido penhorados no âmbito de processos de execução judicial poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante, ou sej...
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OPINIÃO – Contabilidade de concessionárias de serviços públicos na reforma tributária

Diogo Olm Ferreira Neste breve texto, pretendemos contribuir com o debate sobre os impactos da reforma da tributação do consumo para as concessionárias de serviços públicos. Considerando as inúmeras discussões travadas no Poder Executivo e no Poder Legislativo sobre as leis complementares que...
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OPINIÃO – Nova regra de tributação de incentivos do ICMS pode ser questionada?

César Chinaglia/Mateus Nicacio/Gustavo Henrique da Silva A Lei nº 14.789/2023, publicada no final de 2023, estabeleceu significativas mudanças quanto à sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS (subvenções), tanto pelo IRPJ/CSLL quanto pelo PIS/Cofins. Antes da entrada em vi...
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