Auditoria

Por Pierpaolo Cruz Bottini Aquele que age sem conhecer as circunstâncias diante das quais atua está em erro de tipo. Nos termos do artigo 20 do Código Penal, o “erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto...

Por Catarina Linhares A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1], que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trouxe uma série de mudanças significativas para o tratamento de dados pessoais no país no intuito de regular a atividade e proteger os direitos fundamentais de liberd...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reconheceu o vínculo entre profissional terceirizado e o Santander, sujeitando o trabalhador às normas coletivas dos bancários. Para a Turma, houve pessoalidade e subordinação jurídica direta com o tomador, o que...

Com o argumento de que a Jovem Pan se alinhou à campanha de desinformação que vem se espalhando pelo país desde 2022, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo o cancelamento de três outorgas de radiodifusão concedidas à emissora. Segundo o órgão, os conteúdo...

A sensação de insegurança criada por injustas convocações a distritos policiais para prestar depoimentos, além da celebração de contrato fraudulento, configura dano extrapatrimonial e gera o dever de indenizar a vítima. Com esse entendimento, o juiz Anderson Antonucci, da 1ª Vara do Juizad...

Por José Higídio Por constatar falha na prestação do serviço de gestão de investimentos, devido à falta de segurança das transações e da custódia dos ativos negociados, a Justiça de São Paulo condenou a corretora de criptomoedas internacional Binance e seu braço nacional...

Por Rafa Santos Estelionatários têm se aproveitado da relação de confiança entre clientes e advogados para praticar golpes. Por meio de ferramentas como o WhatsApp, os criminosos se passam por representantes de escritórios de advocacia e solicitam pagamentos para liberação de precatóri...

Por Andréa Ferraz e Michelle Bueno A Administração Pública exerce uma infinidade de atividades e funções do Estado, essenciais para a sociedade e para o fortalecimento da cidadania. Para tanto, necessita de fontes de financiamento, sendo a mais importante a tributação. Dada a ...

Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser feitos de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional d...

Por Luiz Antonio Sampaio Gouveia Embora necessária a disciplina jurídica das coisas do mundo da internet em que a proteção dos dados pessoais se torna imperativo de coexistência pacífica entre nós, os seres humanos, nem tudo que é bom é ótimo. O direito é mesmo uma geometria que ajus...