ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em...
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IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO – Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos

Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federa...
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Teto para parcelamento de débito tributário não pode ser definido via portaria

O juízo da 14ª vara Cível Federal de SP permitiu a uma empresa o parcelamento simplificado dos débitos mesmo em valores superiores a R$ 1 mi. A impetrante pediu o parcelamento nos moldes da lei 10.522/02, em valor superior a R$ 1 mi, mas a autoridade impetrada indeferiu o pedido em razão do lim...
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Receita Federal: Incoerências sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Com a vitória dos contribuintes na discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2017, as empresas voltaram seus esforços para o cálculo do crédito tributário que seria reavido em decorrência de anos de pagame...
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Receita Federal dispõe sobre a forma de escrituração das adições/exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS

Com intuito de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi disponibilizada em 28/11/2018, no Portal Nacional do SPED, a versão 1.28 do Guia Prático da EFD-Contribuições, contendo relevantes alterações e orientações quanto ao preenchimento do ar...
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