Gestão

23 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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DOCUMENTOS FALSOS – Mulher é condenada em SP por mentir para receber benefício do INSS

Uma mulher foi condenada a três anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 37 dias-multa (1/30 do salário mínimo para cada dia-multa) por ter induzido e mantido o INSS ao erro. A decisão é da juíza federal Barbara de Lima Iseppi, da 4ª Vara F...

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AUTORIZAÇÃO EXPRESSA -STF recebe mais duas ações contra MP da cobrança da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Trib...

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19 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COBERTURA OBRIGATÓRIA – Exame para detectar coronavirus é incluído em rol da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o exame para detecção do coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/3) e já está em vigor. A inclusão do exame no rol foi aprovada em sessão extraordinár...

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18 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COMBATE A COVID-19 – Tribunais suspendem audiências e prazos para conter coronavírus

Para tentar conter a disseminação do coronavírus (Covid-19), diversos tribunais decidiram suspender prazos e audiências. Veja a lista dos que já formalizaram essas medidas: TJ-MG – Suspendeu prazos dos processos físicos estão a partir da próxima segunda-feira (16/3) até o próxi...

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3 de maio de 2019
Gestão , Governo
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REGRA DO CONDOMÍNIO – Para preservar sossego de moradores, TJ-RJ limita locação por Airbnb

O direito de propriedade deve ser exercido de acordo com sua função social. Em condomínios, os moradores devem respeitar as regras do imóvel e usar sua propriedade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança de todos. Com esse entendimento, o desembargador Ricardo Alberto Pereira...

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EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – MPF defende anulação do julgamento de governador do Amapá, Waldez Góes, no STJ

Ministério Público Federal pediu que o Superior Tribunal de Justiça anule o julgamento do dia 18 de dezembro do ano passado, que analisou se condena ou não o governador do Amapá Waldez Góes, por reter na folha de pagamento dos servidores públicos os valores de empréstimos consignad...

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1 de maio de 2019
Gestão
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – Febraban e Procon assinam termo para serviços bancários serem mais claros

A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e nove bancos assinaram termo de cooperação para estabelecer um plano de trabalho para melhorar os serviços e produtos oferecidos pelas instituições bancárias. Além dos diret...

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10 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Reflexões trabalhistas em tempos de epidemia do coronavírus

Por Viviane de Azevedo Rodrigues Recentemente, uma reportagem jornalística abordou um inesperado efeito-colateral da epidemia do coronavírus: a necessidade de isolamento e o receio de contágio provocará a maior experiência de trabalho remoto da história. Afinal, fora do epicentro do surto...

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30 de abril de 2019
Gestão , Governo
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DANOS MORAIS – Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado

Monitorar, sem autorização, a conta bancária de um funcionário é clara violação de privacidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autoriza...

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9 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD irá obrigar empresas a cuidar de informações contidas nos currículos

Por Rafa Santos Nesta semana, uma loja de bijuterias, maquiagem e artigos de decoração de Porto Velho (RO) viralizou nas redes sociais e causou uma onda de indignação. Motivo: uma consumidora reclamou nas redes sociais que suas compras haviam sido embrulhadas com currículos de ca...

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