Gestão

Tânia Bahia Carvalho Siqueira Quando se aborda a governança corporativa nas sociedades limitadas, uma das pautas é o tratamento, no contrato social, da vontade dos sócios quanto à destinação das suas quotas e os critérios para apuração dos haveres na hipótese de falecimento de algum integ...

José Higídio O governo federal enviou na última semana ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca aprimorar os processos de falência. Uma das principais sugestões é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os bens para pagar os credores. E...

José Higídio Quando alguém sofre um acidente de trânsito que causa incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, o prazo de prescrição para a ação de reparação começa a ser contado a partir do momento em que a pessoa teve ciência inequívoca da ocorrência da sequela. Com esse...

Os bancos não podem ser responsáveis pela suspensão de compras lícitas, ainda que exista falha na prestação do serviço contratado ou no produto comprado pelo consumidor. Esse foi o entendimento da juíza Luciana Maria Tavares de Menezes, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Cons...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho que havia declarado ilegal o contrato de terceirização feito pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para execução de serviços de limpeza, controle de pragas, manutenção de áreas verdes e predial...

Gaya Schneider Para quem atua no ramo de seguros ou tem alguma relação com ele, o termo “universal life” está longe de ser uma novidade. Muito popular nos Estados Unidos, ele surgiu há 50 anos como uma alternativa para reverter a queda na venda de seguros de vida por lá. Naquela conjuntura,...

Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunhais —, o autor da ação utiliza o Poder Judiciário de maneira inadequada, incorrendo em litigância de má-fé. Seguindo esse entendimento, o...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada em recurso extraordinário (RE) com repercussão...

Por Rodrigo Karpat Nos últimos anos uma palavrinha surgiu no mundo imobiliário — a multipropriedade — e desde sua chegada muitas pessoas ainda não entendem do que se trata e como funciona na prática. Em 2018 foi sancionada a Lei 13.777, também conhecida como Lei da ...

Quando a prestação dos serviços educacionais é contratada por terceiro estranho à entidade familiar, a execução de dívida referente à inadimplência de mensalidades escolares não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Esse foi o entendiment...