- 3 de maio de 2023
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SELADO E REGISTRADO -Tabelião responde objetivamente por falha no serviço antes da Lei 13.286/2016
Ao negar provimento a recurso especial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas que visava...