DIGNIDADE DA PESSOA РPlano de sa̼de deve custear home care a paciente com doen̤a degenerativa

Por Tábata Viapiana Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida em contrato, que não pode prevalecer, nos termos da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim entendeu a 10ª CÃ...
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DATA MARCADA – Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída da sociedade

Por José Higídio O sócio responde por parcelas devidas pela empresa somente até a data da sua saída da sociedade, registrada no órgão oficial. Assim, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região limitou a responsabilidade de duas ex-sócias de uma empresa ...
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PROTEÇÃO AMBIENTAL – Proprietário terá de colocar placa indicando que imóvel é objeto de demanda

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o dono de uma casa coloque uma placa em frente ao terreno indicando a existência de demanda ambiental relacionada à propriedade. Na ação, o MPF aponta indícios de q...
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EM CANA – Corretora de imóveis é condenada por não repassar aluguéis a proprietária

Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma corretora por não ter repassado os valores de aluguéis a uma proprietária. Ela foi condenada a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estelionato e lavag...
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