Governo

15 de julho de 2025
Governo , Jurídico
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Fazendo aniversário – Juiz manda prefeitura analisar processo administrativo parado há mais de um ano

A inércia administrativa prolongada gera lesão ao direito líquido e certo. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo determinou, em liminar, que a prefeitura paulistana analise em até 15 dias um processo administrativo tributário parado há mais de um a...

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14 de julho de 2025
Auditoria , Governo , Jurídico
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ASSINATURA LIVRE – Norma garante liberdade na escolha de certificado digital para atos notariais

A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, co...

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11 de julho de 2025
Governo , Jurídico
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Opinião – Absurdo jurídico sobre cidadania italiana vai à Corte Constitucional

Rui Badaró Quando a transcrição de nascimento vira campo de batalha hermenêutico Pois bem. Comecemos pelo óbvio que, ao que parece, não é tão óbvio assim. Quando o magistrado de Torino Fabrizio Alessandria, em sua decisão interlocutória (ordinanza) de 25 de junho de 2025, afirma que...

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10 de julho de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Reforma tributária e sucessão no agronegócio: convite à organização patrimonial e fiscal

Ieda Queiroz Que a reforma tributária aprovada pelo Congresso por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 vai impactar de forma diferente os diversos segmentos do agronegócio é inquestionável. Não será exclusividade do produtor rural ter que se adaptar a uma nova realidade de tributação, ...

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Efeito da tese do século – STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins

Danilo Vital A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, pa...

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Opinião – Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários: da jurisprudência do STJ

Matheus Cordeiro Distler A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário representa um ponto de interseção essencial entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Este artigo analisa os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, com ênfase nas decisões recentes...

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RIVAIS DISFARÇADOS – Uso indevido de marca em anúncios online é concorrência desleal

O uso sem autorização do nome de uma marca em anúncios caracteriza a prática de concorrência desleal. Com esse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa ...

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CAMINHO FECHADO – TJ-SP anula decisão que inverteu ônus da prova em ação anulatória de IPTU

Rafa Santos O fato de um beneficiário da Justiça gratuita pedir perícia técnica não justifica inversão do ônus da prova para a parte requerida. No caso de hipossuficiência do demandante, o custo deve ser adiantado em juízo e absorvido pelo Fundo de Assistência Judiciária. Desembargadores ...

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3 de julho de 2025
Economia , Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Reembolso ou receita? Desafios tributários do cost sharing no Brasil

Vitória Lopes Barros/Andrei Zielinski/Jéssica Allgayer Lazzari A estruturação de grupos empresariais com vistas à otimização de recursos, à racionalização de custos e à eficiência operacional frequentemente implica a centralização de despesas em uma única pessoa jurídica. Nesse conte...

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Natureza declaratória -Isenção de IPVA para PcD deve retroagir à data do pedido

Mateus Mello O ato de concessão de isenção de imposto tem natureza declaratória. Por isso o direito reconhecido com atrasado deve retroagir à data do pedido. Com esse entendimento, a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu que a isenção de Imposto Sobre Propr...

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