Governo

16 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia brasileira

Por Raul Haidar Temos desde sempre defendido a redução da nossa carga tributária, pois ela é desproporcional aos serviços e benefícios que nos são prestados. Um dos efeitos trágicos disso é a nossa desigualdade social. Segundo dados oficiais, entregamos hoje cerca de 40% dos nossos ren...

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3 de maio de 2019
Gestão , Governo
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REGRA DO CONDOMÍNIO – Para preservar sossego de moradores, TJ-RJ limita locação por Airbnb

O direito de propriedade deve ser exercido de acordo com sua função social. Em condomínios, os moradores devem respeitar as regras do imóvel e usar sua propriedade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança de todos. Com esse entendimento, o desembargador Ricardo Alberto Pereira...

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12 de março de 2020
Governo , Jurídico
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DANOS MORAIS – Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza

Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de aviação a pagar indenização a um cl...

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EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – MPF defende anulação do julgamento de governador do Amapá, Waldez Góes, no STJ

Ministério Público Federal pediu que o Superior Tribunal de Justiça anule o julgamento do dia 18 de dezembro do ano passado, que analisou se condena ou não o governador do Amapá Waldez Góes, por reter na folha de pagamento dos servidores públicos os valores de empréstimos consignad...

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11 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

Não se pode admitir que as condutas ilícitas sejam a sistemática adotada permanentemente pelo empresário para financiar seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um empresário que deixou de repassar à Previdência Soc...

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10 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Reflexões trabalhistas em tempos de epidemia do coronavírus

Por Viviane de Azevedo Rodrigues Recentemente, uma reportagem jornalística abordou um inesperado efeito-colateral da epidemia do coronavírus: a necessidade de isolamento e o receio de contágio provocará a maior experiência de trabalho remoto da história. Afinal, fora do epicentro do surto...

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30 de abril de 2019
Gestão , Governo
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DANOS MORAIS – Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado

Monitorar, sem autorização, a conta bancária de um funcionário é clara violação de privacidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autoriza...

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9 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD irá obrigar empresas a cuidar de informações contidas nos currículos

Por Rafa Santos Nesta semana, uma loja de bijuterias, maquiagem e artigos de decoração de Porto Velho (RO) viralizou nas redes sociais e causou uma onda de indignação. Motivo: uma consumidora reclamou nas redes sociais que suas compras haviam sido embrulhadas com currículos de ca...

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29 de abril de 2019
Economia , Governo
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Lei 13.808/19 – Norma altera lei das Sociedades Anônimas

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 25 de abril de 2019, a lei 13.818/19. A norma altera a Lei das Sociedades Anônimas – lei 6.404/76. A lei amplia para R$ 10 milhões o valor de patrimônio líquido para que sociedade anônima de capital fechado, com menos de 20 acionistas, seja dispensad...

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5 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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PATRIMÔNIO COMUM – TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa

Por Tábata Viapiana Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. ...

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