Governo

14 de fevereiro de 2019
Governo , Tributação
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CERCEAMENTO DA DEFESA – TJ-MT extingue execução fiscal de empresa que não foi intimada corretamente

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso validou uma sentença para o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de uma empresa que atua no ramo de medicamentos e, consequentemente, extinguiu a execução fiscal. Por unanimidade, os desembargadores entenderam qu...

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18 de dezembro de 2019
Governo , Jurídico , Tributação
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SEM TABELA PRÓPRIA -Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF

O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pago...

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13 de fevereiro de 2019
Governo
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Fabricante e revendedora de software indenizarão por falha no programa

O Código de Defesa do Consumidor garante responsabilidade solidária a todos os que fazem parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma fabricante de software de pagamentos e...

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17 de dezembro de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
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FINS DE USUCAPIÃO – Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz STJ

Por Gabriela Coelho O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do...

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12 de fevereiro de 2019
Gestão , Governo
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TRATAMENTO ISONÔMICO – Gratificação sem critério objetivo deve ser paga a todos, define TST

Se uma gratificação é paga sem critério objetivo, todos os trabalhadores que exercem a função têm direito de receber. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a f...

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11 de fevereiro de 2019
Gestão , Governo
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MINERAÇÃO – Recém-instalada Agência Nacional de Mineração terá desafio de fiscalizar atividade no país

No final do ano passado, foi publicado no DOU o decreto 9.587/18, que instala a ANM – Agência Nacional de Mineração e aprova a sua estrutura regimental e o seu quadro demonstrativo dos cargos em comissão. Recém-instalada, a ANM já tem um sério trabalho pela frente em decorrência da tra...

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7 de fevereiro de 2019
Contabilidade , Governo , Sem categoria , Tributação
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Teto para parcelamento de débito tributário não pode ser definido via portaria

O juízo da 14ª vara Cível Federal de SP permitiu a uma empresa o parcelamento simplificado dos débitos mesmo em valores superiores a R$ 1 mi. A impetrante pediu o parcelamento nos moldes da lei 10.522/02, em valor superior a R$ 1 mi, mas a autoridade impetrada indeferiu o pedido em razão do lim...

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6 de fevereiro de 2019
Contabilidade , Governo
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COAF: Quando o contador faz (e não faz) a declaração negativa

Uma visão geral sobre o COAF O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, é um órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, apesar de atualmente se falar em sua mudança para ficar sob o Ministério da Justiça. Foi instituído pela Lei 9.613/98 e atua na prevenção e combate �...

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Receita Federal: Incoerências sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Com a vitória dos contribuintes na discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2017, as empresas voltaram seus esforços para o cálculo do crédito tributário que seria reavido em decorrência de anos de pagame...

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Receita Federal dispõe sobre a forma de escrituração das adições/exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS

Com intuito de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi disponibilizada em 28/11/2018, no Portal Nacional do SPED, a versão 1.28 do Guia Prático da EFD-Contribuições, contendo relevantes alterações e orientações quanto ao preenchimento do ar...

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